Lei federal que reduziu impostos cobrados pelos estados os combustíveis (ICMS), provoca a diminuição do preço da gasolina e do etanol

Com a sanção da lei federal que manda reduzir os tributos estaduais, o valor dos combustíveis já diminuiu nas bombas e o consumidor paga um preço menor na gasolina e no etanol!

Com a sanção da Lei Complementar nº 194/22 os estados não podem cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valor superior à alíquota geral, que varia de 17% a 18%. A nova regra cria esse teto na cobrança em itens essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telefonia. Até então, alguns estados cobravam até 30% de ICMS.

Agora, estima-se um potencial de redução de R$ 1,55 por litro na gasolina e R$ 0,31 por litro no etanol hidratado, com relação aos preços praticados na semana de 19 a 26 de junho de 2022. Ou seja, a Lei Federal fez com que Estados tivessem que baixar os preços, o que vai ajudar no orçamento do cidadão.

Além disso, o dispositivo determina que a base de cálculo do ICMS do diesel será a média móvel dos preços ao consumidor praticados nos últimos 60 meses anteriores à sua fixação e zera os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) sobre gasolina e etanol. Ou seja, não haverá cobrança de impostos sob responsabilidade do Governo Federal.

Os outros tributos federais remanescentes (PIS/Pasep, Cofins e Cide) CONTINUAM zerados para o gás de cozinha, por prazo indeterminado, desde março de 2021.

E tem mais: com objetivo de aumentar a transparência para o consumidor, o Decreto 11.121/2022 determina que os postos de combustíveis deverão informar, de forma clara e precisa, os preços praticados. Houve uma judicialização impetrada por um partido político contra essa medida, mas até que haja uma decisão final quanto a isso, os postos deverão exibir esses números. Isso traz mais clareza quanto a composição dos preços para o consumidor.