Dez estados terão tarifa de energia mais baixa

Com a sanção da Lei Federal 14.385/22, a diminuição da tarifa energética chega a 8,86% em dez estados do País. Medida foi tomada como forma de compensação por reajustes a mais feitos por operadoras no ano passado 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução tarifária de distribuidoras de energia em dez estados brasileiros!!

A Agência promoveu as reduções tarifárias em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, que estabeleceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.

A redução já chegou para alguns estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Sergipe.

A Annel já vinha realizando a devolução de tributos de forma excepcional desde 2021. A revisão tarifária extraordinária de 2022 ocorre após a sanção da Lei Federal 14.385/22 que destina os valores e tributos recolhidos de maneira excessiva pelas distribuidoras.

Outra medida que vai auxiliar na redução do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz. A aplicação ocorrerá nos Estados após regulamentação pelas Secretarias de Fazenda dos governos estaduais.

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