Osmar Terra: “STF invade competência do Congresso ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal”

Com quatro votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 2 de agosto, o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para uso próprio.
     O caso, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, tem repercussão geral, isto é, o entendimento firmado pelo STF neste caso  será seguido por similares em todo o país.
STF EXTRAPOLA DE SUAS FUNÇÕES
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), médico e ex-secretário da Saúde do Rio Grande do Sul nos governos de Germano Rigotto e Yeda Crusius, lamenta: 
– O STF invade a competência do Congresso ao descriminalizar porte de maconha para uso pessoal. Este é um tema para o Poder Legislativo decidir. A lei  foi votado por duas vezes no Congresso. O STF não está mais julgando se o artigo é constitucional ou não. Agora é a quantidade de maconha que a pessoa pode portar. Isto é função do Legislativo. Os ministros do STF extrapolam de sua atuação.
         DROGAS NA ESCOLA E NA SOCIEDADE
      Terra também faz uma advertência:
– Maconha nunca foi droga leve. Lembro frase doo doutor Valentim Gentil Filho,professor titular de Psiquiatria na Universidade de São Paulo: “Oficializar a maconha é abrir uma fábrica de esquizofrênicos”. 
O parlamentar prossegue:
– Se for liberado o uso de drogas, teremos péssimas consequências. As pessoas vão andar com a quantidade mínima droga, sem preocupação. Vão levar para a escola, aos ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação. Vai aumentar a circulação e o consumo da droga. 
O deputado pergunta: 
– A venda é ilegal, mas usar droga é legal? Como se resolve isso? Ao aumentar o consumo da droga, cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Claro que de um traficante. A decisão do STF deve ser acompanhada de política pública para distribuição e conscientização sobre malefícios do entorpecente. Veremos o aumento do  ganho do traficante. O próximo passo é legalizar tudo. 
DESAGREGAÇÃO, VIOLÊNCIA E MORTES 
O parlamentar afirma que a droga é um fator de desagregação social, violência, e morte em vida de milhões de brasileiros dependentes químicos:
– Fui secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas evangélicas e católicas sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. 
Osmar Terra diz que art. 28 da lei 11.343 de 2006(Lei Antidrogas) foi aprovado no Congresso Nacional, e de novo referendado em 2019. Por duas vezes a Casa aprovou esse artigo, e STF  pode dizer que não é constitucional:
    – Serão jogados ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso. 
QUEREM LIBERAR AS DROGAS NO BRASIL?
O deputado diz ser hora dos colegas pedirem que o  Supremo não aprove essa mudança:
    – É um absurdo esse pedido da Defensoria Pública de São Paulo, porque cria uma nova situação de insegurança gravíssima. Já estão usando essa droga K9, que faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que matam jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil? 
Terra critica a “maconha medicinal”, como termo indiscriminado:
– Empresas multinacionais empenhadas em fazer o lobby pela liberação da maconha, publicam em jornais do centro do país matérias que falam maravilhas sobre a droga
Essas reportagens, matérias pagas, prometem resultados milagrosos fakes, sem comprovação científica. Em matéria paga na grande imprensa já afirmaram que maconha curava mais de 30 doenças e curava até câncer.
Terra ainda adverte: 
– As empresas não estão preocupadas com a saúde, nem quantos ficarão doentes e viciados. Elas se preocupam em ganhar dinheiro, não importando as consequências para a sociedade.
       HISTÓRICO
       O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso, o texto viola os princípios da intimidade e vida privada. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.
     Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha.
        A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. Três dos 11 ministros já tinham votado a favor dos usuários, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Zavascki morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo. 
        Seu sucessor na cadeira, o ministro Alexandre de Moraes liberou o voto-vista em 2018 e desde então o caso estava na fila da pauta.

Agência Câmara