Audiência Pública reforça pedido de retirada do regime de urgência nos Projetos da Corsan

A audiência pública proposta pelo deputado Tiago Simon e realizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS teve encaminhamento unânime em defesa da retirada do regime de urgência dos projetos de privatização e regionalização da Corsan, de autoria do Governo do Estado e que estão tramitando no Parlamento Gaúcho. O encontro realizado de forma remota na manhã desta segunda-feira, 16 de agosto, reuniu parlamentares, prefeitos, autoridades jurídicas, técnicos e lideranças e chegou a uma conclusão muito clara: o tema é muito complexo, existem muitas dúvidas e é necessário mais tempo para o aprofundamento do debate. “Chega a ser uma irresponsabilidade querer decidir dessa forma apressada e precipitada um assunto de tamanha complexidade, sobre uma questão tão sensível e estratégica como água e saneamento, e que vai impactar a vida de todos os gaúchos de forma direta”, resumiu o deputado Tiago Simon.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Eduardo Loureiro, abriu o encontro também defendendo retirada do regime de urgência dos projetos e alertando para prejuízos incalculáveis que poderão ser acarretados ao Estado, aos municípios e à população gaúcha. Na mesma linha, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Mello, não concorda com encaminhamento da questão “a toque de caixa”, reiterou que a Capital não vai aderir à regionalização proposta, lamentou que não foram incluídas propostas para resíduos sólidos e drenagem urbana e resumiu sua expectativa: “temos que encontrar uma solução que seja boa para as pessoas, e não apenas ao Governo e o seu caixa”.

O engenheiro e ex-presidente da Corsan Flávio Presser e o economista e ex-diretor do Banrisul e BTG Pactual, Ricardo Hingel, destacaram uma série de inconsistências técnicas e jurídicas nos projetos do governo, inclusive que podem acarretar problemas de improbidade aos prefeitos municipais, como falta de aprovação das adesões dos municípios pelas suas respectivas Câmaras de Vereadores. Já o advogado Pedro Figueiredo acrescentou que os projetos de regionalização não consideraram critérios técnicos das bacias hidrográficas.

O ex-vice-governador Miguel Rosseto, além de apontar uma série de problemas em relação ao projeto e sua tramitação açodada, defendeu a retirada do regime de urgência e a manutenção da Corsan como empresa pública. Rossetto disse que há uma gestão temerária na Corsan, e o Parlamento Gaúcho deve agir com responsabilidade para evitar prejuízos a toda sociedade gaúcha.

O prefeito de Alegrete, Márcio Amaral, observou que faltam muitos esclarecimentos, e que há consenso na Famurs e entre os prefeitos para a retirada do regime de urgência e a necessidade de mais debate.

O presidente da Famurs, prefeito de São Borja Eduardo Bonotto, defendeu diálogo em torno do que é melhor para os municípios gaúchos. “O que eu quero como presidente da Famurs é que todos tenham saneamento básico e água de qualidade, não importando se empresa seja pública ou privada”, ressaltou. O prefeito de Fagundes Varella, Nelton Conte, lembrou que o município elaborou seu plano municipal de saneamento básico e que agora existem muitas dúvidas sobre sua validade, por isso discorda do regime de urgência.

Em suas conclusões, o deputado Tiago Simon disse que acredita na sensibilidade do Governo do Estado para ouvir a sociedade e todos os atores envolvidos nessa discussão, retirando assim o regime de urgência nos projetos que tramitam no Parlamento. E pontuou alguns aspectos fundamentais:

1 – Municípios perdem sua condição de concedente;
2 – Exigência de leis autorizativas das Câmaras Municipais;
3 – Não existência de critérios técnicos.